CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 189, de 31 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 303/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 31 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 189, de 31 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 566/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 31 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção e troca das lâmpadas dos postes da CL 105, Conjunto H, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção e troca das lâmpadas dos postes da CL 105, Conjunto H, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo moradores, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao  Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense.

1. Adilson Braga de Carvalho
2. Ana Lourdes de Deus Peixoto
3. Beatriz Zerbini de Lima
4. Bruno Claudino de Souza
5. Glaucia Gladys Francisco
6. Hernane Xavier da Silva
7. July Grassiely de Oliveira Branco
8. Juriney Pereira dos Santos
9. Larissa Dalianne Barbosa Silveira
10. Maria do Perpetuo Socorro Gonçalves Pinheiro
11. Maria Joelma dos Santos
12. Nathalia Xavier Gonçalves
13. Nauálly Rosa de Moura Rodrigues
14. Rosana Rodrigues da Cruz
15. Rosângela Maria Silva
16. Selma Maria da Silva Batista
17. Sheila Pereira Soares
18. Vanessa de Castro Fernandes De Moura

JUSTIFICAÇÃO

A Lei distrital nº 7.301/2023, de minha autoria, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense, a ser celebrado anualmente no dia 30 de julho, com a finalidade de valorizar estes profissionais que contribuem na manutenção da justiça, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Os profissionais de enfermagem forense desempenham um papel crucial na interface entre a saúde e o sistema de justiça. Esses especialistas altamente treinados combinam conhecimentos de enfermagem com a compreensão das complexidades legais para oferecer uma abordagem única e essencial para investigações criminais e processos legais.

O principal foco da enfermagem forense é a coleta de evidências médicas em casos que envolvem agressões, abuso sexual, negligência ou qualquer situação em que a saúde de uma pessoa possa ter sido comprometida de maneira criminosa. Esses profissionais são treinados para conduzir exames médicos detalhados, documentar lesões e traumas, e preservar as evidências de maneira adequada para que possam ser utilizadas em tribunais.

Além disso, os enfermeiros forenses também fornecem apoio humanitário às vítimas, muitas vezes em momentos de grande vulnerabilidade. Eles trabalham para garantir que as vítimas recebam o atendimento adequado, tanto do ponto de vista médico quanto emocional. Isso pode incluir a realização de entrevistas sensíveis para obter informações sobre os incidentes, oferecer aconselhamento e encaminhamento para serviços de apoio psicológico.

Diante do exposto e considerando a relevância dos serviços prestados pelos profissionais de enfermagem forense, e sua importância e compromisso com a Saúde do Distrito Federal, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa de Vicente Pires (RA - XXX) e ao Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor às pessoas que se específica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa Vicente Pires (RA - XXX) e ao Distrito Federal.

GILVANDO GALDINO FERNANDES

GILVANILDO CARDOSO DE SOUSA

ALECKSANDR DICKSON PEREIRA LIMA

CARLOS ROBERTO GHISLENI

LÁZARA DA COSTA RODRIGUES

LUCAS TEIXEIRA XAVIER

 LUANA DE LARA RODRIGUES TORRES

TIMOTEO

PAULA NUNES CARDOSO

LUCIENE VAZ RUAS

JOSÉ LUCIANO

KATYANNY YANAYA DE ARAUJO SARINHO

WAGNER RODRIGUES DA COSTA

ANDRÉ LUIZ FAGUNDES MANSUR

FILIPE CRISTIAN ALVES ROSA

PATRÍCIA TAIS SANTOS LOPES GAMA

MARIA LUCIA MONTEIRO DE PAULA

WILSON BARBOSA DE ALMEIDA

ELAINE ALMEIDA DE DEUS

SABRINA BATISTA SAKAMOTO

PEDRO HENRIQUE FERREIRA FELIX

KAMILLY CRISTINA RODRIGUES DE JESUS

SANTOS

JESLEY DE SOUZA REIS DE OLIVEIRA

ALEXS CARDOSO BESERRA

LILIA LIDIA FERNANDES DE ALMEIDA XIMENES

PATRICIA CRUZ ALBUQUERQUE

MONISE CAMPOS LIMA

SAMIR YOUSSEF BJAIJE

ELAINE ALMEIDA FALCÃO

ALINE PEREIRA DE AZEVEDO

EDNA FERREIRA DE CARVALHO

GABRIEL FERREIRA D’AVILA

DANIELE SCHETTINO LUTTEMBARCK

SHIRLEYMAR MEDEIROS CAVALCANTE

JENEI ALVES CARDOSO

ANA MARIA DINIZ

PEDRO GUSTAVO SCONETTO

MARIA ELISA GONZAGA E SOUZA

CAIO AIRES SOUSA

FERNANDA DE CARVALHO DUARTE

PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

MATHEUS DE ANDRADE VIDAL

RAIMUNDO NONATO FLORES

FABIO RODRIGUES

LUCIMEIRE ARAUJO DE OLIVEIRA SOUZA

ISAAC ALVES PEREIRA JUNIOR

MARCOS VINICIUS DE SOUSA RAMALHO

MARIA SELMA COSTA FERREIRA

JOYCE LYCIA MILHOMEM DE OLIVEIRA

GABRIEL ARAÚJO NASCIMENTO

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES INÁCIO

MATEUS ALVES IZAIAS

VITORIA NATACHA OLIVEIRA DE SOUSA

JÁRIDA CRISTINA ALMEIDA DE VASCONCELOS

REINALDO GAMA DE CARVALHO

 FELIPE MATTA PONTES IBIAPINA

ALESSANDRO DOMINGOS SILVA

 NATANAEL DOS SANTOS SIQUEIRA

LENILÇO DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear os servidores públicos que prestam relevantes serviços à Região Administrativa de Vicente Pires.

Os correto funcionamento dos serviços públicos é essencial para o funcionamento eficaz do governo e para o bem-estar geral das pessoas que moram ou trabalham na cidade. 

Os servidores públicos lotados na Administração Regional de Vicente Pires (RA - XXX) vem desempenhando, com notoriedade, suas funções com competência, integridade e ética profissional. Tal fato contribui tanto para a eficácia do Governo do Distrito Federal quanto para o desenvolvimento de Vicente Pires. 

Dessa forma, com objetivo de homenagea-los, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

Sala das Sessões, em… 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2023  

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,30 de agosto de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília,30 de agosto de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 30 de agosto de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Nota Técnica

Assunto: Análise do Requerimento nº 289 de 2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 161 de 2023, de autoria dos Deputados Rogério Morro da Cruz e Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências, com o objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher”.

1. Análise Inicial:

Trata-se do Requerimento nº 289 de 2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 161 de 2023, de autoria conjunta do Deputados Rogério Morro da Cruz e Deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências, com o objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher”.

O Deputado justifica o requerimento nos seguintes termos:

“Dispõe o art. 154, do Regimento Interno, que haverá tramitação conjunta" quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata." Nos termos do §2º do art. 154, por sua vez, “não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.”

Os projetos de Lei nº 3.062/22 e nº 161/2023 abordagem matéria análoga. Na realidade, as proposições tem rigorosamente o mesmo objeto, qual seja, o estabelecimento de dispositivo legal que assegure às mulheres vítimas de violência o recebimento de auxílio sócio-assistencial, a fim de viabilizar o rompimento do ciclo de violência em razão da dependência econômica. Verifique-se:

Projeto de Lei nº 3.062 de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá outras providências”

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.

§ 1 ° para os efeitos dessa lei são consideradas em situação de vulnerabilidade as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, não contribuintes do regime previdenciário.

§ 2 ° O benefício de proteção socioeconômica às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar se dará por meio de auxílio temporário, pago pelo período de até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

Projeto de Lei nº 161 de 2023, de autoria dos Deputados Rogério Morro da Rogério Morro da Cruz e Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências”, com o objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher”

Art. 20-A. O Programa S.O.S Mulher objetiva atender, mediante concessão de auxílio financeiro, às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social, que precisam de recursos financeiros mínimos para preservarem-se de todas as formas violência doméstica e familiar.

Parágrafo único. O pagamento do S.O.S Mulher pode ser cumulado com os outros benefícios, auxílios e bolsas do Plano DF Social.

Art. 20-B. São elegíveis para o recebimento do auxílio previsto no caput às mulheres:

I – com medidas protetivas em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ou que comprovem ao menos uma das condições abaixo:

a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; 

b) tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal instaurada; 

c) relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

II – que demonstrem a necessidade em receber o referido auxílio.

Parágrafo único. A comprovação da necessidade do auxílio financeiro deve ser realizada por meio da análise socioeconômica da situação da beneficiária, considerando critérios como renda, despesas, situação de emprego, número de dependentes e outras informações que possam ser relevantes para a avaliação da vulnerabilidade da mulher.”

Ainda, informa o Deputado que o Projeto de Lei nº 3.062 de 2022 já se encontra com o parecer proferido na única comissão de análise de mérito, o que justifica, portanto, não se enquadrar em hipótese de tramitação conjunta, nos termos do §2º do art. 154 do Regimento Interno da Câmara do Distrito Federal.

2. Análise da Tramitação dos Projetos de Lei nº 3.062 de 2022 e nº 161 de 2023:

Ao consultar o Sistema PLe, nota-se que ambas as proposições já tiveram suas tramitações finalizadas nesta Casa e seguiram para sanção ou veto do Poder Executivo. Ainda, constata-se que os dois projetos foram vetados em sua totalidade pelo Governador.

O Projeto de Lei nº 3.062 de 2022 foi vetado com a seguinte justificativa:

“Inicialmente, verifica-se que o Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.

Cabe registrar que propostas visando a criação de normas que acarretem aumento de despesas devem indicar a respec6va fonte de custeio orçamentário. Além disso, os projetos que regulem a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal devem ser objeto de iniciativa do Exmº Senhor Governador, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 71, § 1º, inc. IV e art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

(...)

§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública; (Inciso alterado (a) pelo (a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005)

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

(...)

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL Nº 6.684 de 28/9/2020. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO GRATUITA DE REFEIÇÕES NOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM FONTE DE CUSTEIO NO ORÇAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA MATERIAL. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1. "O princípio constitucional da reserva de administração intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo. Trata-se de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva. Daí porque são formalmente inconstitucionais as leis, de origem parlamentar, que dispõem sobre provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública do DF, temas de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, § 1º, inciso II, e do art. 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal." Precedentes: Conselho Especial: Acórdão 1040052, Relator Des. Arnoldo Camanho; e Acórdão n. 585372, Relatora Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito.

2. A atuação legislativa que deixa de observar a competência privativa atribuída ao Poder Executivo viola princípio da independência e da harmonia dos Poderes (LODF, art. 53).

3. Declara-se a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital, de iniciativa de Parlamentar, que concede gratuidade de refeição nos restaurantes comunitários do Distrito Federal aos beneficiários do auxílio emergencial, pois a matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo (LODF, art. 100, X).

4. Atualmente, há um valor a ser pago por refeição fornecida pelos restaurantes comunitários, ainda que módico. É inegável que a isenção de pagamento traz um impacto financeiro correlacionado, sobretudo diante do alto número de consumidores diários, seja para o café da manhã ou para o almoço. Em decorrência da gratuidade, além da ausência de receita, poderia haver um aumento de despesas, mas a lei não previu a indicação da respectiva fonte de custeio, em nítida violação ao art. 71, §1º, IV e § 2º da LODF.

5. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Distrital nº 6.684/2020, de 28/9/2020, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1398584, 07461659720208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 8/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada". (grifo nosso).

Já há farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação do dispositivo a todos os entes da federação. Citamos julgado recente:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2.Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federa4va, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permi4r que o legislador, como poder vocacionado para a ins4tuição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção polí4ca. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”. (ADI 6303, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022). (grifo nosso).

Além disso, a própria LODF prevê, em seu art. 152: Art. 152. Qualquer proposição que implique alteração, direta ou indireta, em dotações de pessoal e encargos sociais deverá ser acompanhada de demonstrativos da última posição orçamentária e financeira, bem como de suas projeções para o exercício em curso. Infere-se, portanto, que o Projeto de Lei ora em análise, viola formal e materialmente à Constituição e à Lei Orgânica do Distrito Federal, merecendo, por isso, ser objeto de veto. Por estas razões, comunico que opus veto total ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022, em oportuno solicito aos Membros dessa Casa Legislativa a sua manutenção.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as expressões do meu apreço e consideração.”

No mesmo sentido, o Projeto de Lei nº 161 de 2023 foi vetado com os seguintes motivos:

“O presente feito trata de projeto de lei que tem por propósito alterar a Lei nº 7.008, de 2021, com o objetivo de instituir o Programa S.O.S Mulher.

Contudo, a proposta normativa ora analisada, nada obstante as relevantes finalidades que nela se inserem, mostra-se incompatível com o Texto Constitucional.

Com efeito, cumpre reconhecer que o projeto de lei em exame caracteriza uma indevida criação de benefício de seguridade social sem a indicação precisa da correspondente fonte de custeio.

Ao instituir um benefício assistencial específico (pagamento de valores para parcelas mais vulneráveis da população), a proposta legislativa em questão deveria necessariamente indicar, de forma precisa, a fonte de custeio correlata. Em outras palavras, deveria ocorrer a adequada indicação, em caráter bastante específico, da origem dos recursos a serem utilizados para fazer frente à despesa instituída pelo projeto de lei em causa. Nesse sentido, observe-se o teor do art. 203, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, aliás, limita-se a reproduzir idêntica norma constante da Constituição da República (art. 195, § 5º).

Verifique-se, nesse sentido, o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, que tem acentuado a necessidade de indicação de fonte de custeio para a instituição de novo benefício no âmbito da seguridade social, inclusive quando se tratar, como na espécie, de benefícios assistenciais, desprovidos de caráter previdenciário. Trata-se, no caso, de claro comando jurisdicional dirigido ao legislador ordinário.

Essa mesma orientação é perfilhada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Examinando situações semelhantes à espécie, aquela Corte judiciária adotou o claro entendimento a respeito da inviabilidade constitucional da instituição de benefícios de seguridade social desprovida da correlata fonte de custeio.

Fixado o entendimento jurisdicional em torno da matéria, cumpre destacar que a proposta de lei distrital em causa efetivamente mostra-se incompatível com o art. 203, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com o art. 195, § 5º, da Constituição Federal.

Não houve a correspondente indicação da fonte de custeio do benefício assistencial por ela criado, deixando-se, portanto, de observar o comando constitucional aplicável, que tem por escopo um necessário equilíbrio atuarial e fiscal em matéria de seguridade.

Portanto, diante das inconsistências apresentadas, comunico que opus veto total ao Projeto de Lei nº 161, de 2023, em oportuno solicito aos Membros dessa Casa Legislativa a sua manutenção.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as expressões do meu apreço e consideração.”

Nota-se, ademais, que ambas as Mensagens do Executivo com suas respectivas razões dos vetos já foram despachadas à Comissão de Constituição e Justiça, a qual apresentou os devidos relatórios, conforme o art. 209 do Regimento Interno desta Casa.

Diante do exposto, faz-se necessário analisar os fundamentos regimentais acerca da possibilidade da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 161 de 2023.

3. Da Prejudicialidade Conforme os Aspectos Regimentais:

O Regimento Interno da CLDF trata da prejudicialidade nos arts. 175 e 176. Nestes termos, deverá ser declarada a prejudicialidade de uma proposição que trate de matéria de igual teor a de outra (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. No caso de projeto de lei em tramitação, a previsão de prejudicialidade encontra respaldo no inciso VIII do art. 175 do RICLDF:

“TÍTULO VI

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

[...]

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

[...]

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.” (grifo nosso)

Ao analisarmos o teor dos projetos supracitados, verifica-se que a inovação legislativa pretendida pelas proposições acima listadas é a mesma, o que ensejaria, de fato, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 161 de 2023. Vejamos:

PL n°3062 de 2022

PL n° 161 de 2023

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal. (grifo nosso) § 1 ° para os efeitos dessa lei são consideradas em situação de vulnerabilidade as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, não contribuintes do regime previdenciário. § 2 ° O benefício de proteção socioeconômica às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar se dará por meio de auxílio temporário, pago pelo período de até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho. Art. 2 °. A proteção socioeconômica temporária é destinada à mulher vítima de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que esteja com medida protetiva de urgência vigente e quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, nos termos da Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006. (grifo nosso) Art. 3 °. O recebimento do benefício de proteção socioeconômica por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade não exclui o direito ao recebimento de outros benefícios sociais oriundos de políticas públicas assistenciais. (grifo nosso) Art. 4 ° O valor do benefício de proteção socioeconômica será estabelecido pelo Poder Executivo de modo que atenda as necessidades vitais básicas da mulher vítima de violência doméstica e familiar. (grifo nosso) Art. 5 °. As despesas decorrentes do pagamento do benefício de proteção socioeconômica temporária correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário. Art. 6 °. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7 °. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1º A Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte do Capítulo VII-A, com a seguinte redação:     “Capítulo VII-A                    DO S.O.S MULHER” Art. 20-A. O Programa S.O.S Mulher objetiva atender, mediante concessão de auxílio financeiro, às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social, que precisam de recursos financeiros mínimos para preservarem-se de todas as formas violência doméstica e familiar. (grifo nosso) Parágrafo único. O pagamento do S.O.S Mulher pode ser cumulado com os outros benefícios, auxílios e bolsas do Plano DF Social. (grifo nosso) Art. 20-B. São elegíveis para o recebimento do auxílio previsto no caput às mulheres: I – com medidas protetivas em seu favor, expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ou que comprovem ao menos uma das condições abaixo: (grifo nosso) a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;   b) tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal instaurada;   c) relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. II – que demonstrem a necessidade em receber o referido auxílio. Parágrafo único. A comprovação da necessidade do auxílio financeiro deve ser realizada por meio da análise socioeconômica da situação da beneficiária, considerando critérios como renda, despesas, situação de emprego, número de dependentes e outras informações que possam ser relevantes para a avaliação da vulnerabilidade da mulher. Art. 20-C. Incumbe ao Poder Executivo regulamentar o valor e os procedimentos de gestão e operacionalização do Programa S.O.S Mulher.”  (grifo nosso) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpre ressaltar que as diferenças pontuais não afastam a igualdade de teor das proposições acima, e que um dos objetivos primordiais da prejudicialidade é resguardar o princípio da antiguidade. Ainda, confere a possibilidade da apresentação, pelos parlamentares, do substitutivo e das emendas (supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e de redação). 

Apesar das considerações acima, há de se destacar que não existe mais a possibilidade da declaração de prejudicialidade de um projeto que já cumpriu, em sua totalidade, a tramitação nesta Casa de Leis, como é o caso do Projeto nº 161 de 2023. Neste caso, há uma perda de objeto, dado que, no presente momento, só há a possiblidade de deliberação desta Casa quanto aos vetos proferidos pelo Governador. 

4. Conclusão:

Diante do exposto, sugerimos a prejudicialidade do próprio Requerimento nº 289 de 2023, conforme o art. 176, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

“TÍTULO VI

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

[...]

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

[...]

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;” (grifo nosso)

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 5/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 5, de 2023, que institui diretrizes para a implantação de programas de proteção e amparo social às crianças e adolescentes, com síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e raras degenerativas ou incapacitantes, que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 5, de 2023, o qual, em seu art. 1º, estabelece que o Poder Público observará o disposto na lei, na ocasião de formulação e implantação de políticas voltadas à proteção social das crianças e adolescentes com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e raras degenerativas ou incapacitantes, em situação de orfandade, seja bilateral ou de família monoparental.

No art. 2º, o autor explicita os conceitos de orfandade, para fins de aplicação da lei. Nos arts. 3º e 4º, expõe o objetivo da política e a determinação de acesso prioritário desse grupo de pessoas ao serviços e benefícios sociais previstos no Sistema Único Social – Suas. O art. 5º, por sua vez, relaciona 9 diretrizes que servirão de norte para a formulação e implantação das políticas relativas aos temas citados na ementa da lei.

Por fim, os arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 10 apresentam, respectivamente, a possibilidade de criação de benefício continuado direcionado às crianças, a definição de fonte orçamentária das políticas, o precedente para construção de pactos de cooperação, a necessidade de regulamentação da lei pelo Poder Executivo e a vigência da lei na data de sua publicação. 

Na Justificação, o autor enfatiza que o objetivo da Proposição é adotar medidas de inclusão social e o direito à cidadania, buscando a sensibilização e o reconhecimento dos diversos setores e atores das políticas públicas em geral para a necessidade de um atendimento diferenciado, visando proteger e favorecer o desenvolvimento da criança e do adolescente viabilizando, no menor tempo necessário, as soluções mais definitivas para sua situação familiar.

O Projeto foi lido em 1º de fevereiro de 2023 e encaminhado para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, onde já recebeu parecer favorável do relator designado. Em seguida, tramitou para esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC. Para manifestação quanto à admissibilidade, foi direcionado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, o qual estabelece diretrizes para amparo a crianças em situação de orfandade, especificamente com diagnósticos de síndrome de down – SD, transtorno do espectro autista, paralisia cerebral, doenças crônicas, raras ou degenerativas.

A SD é uma alteração genética caracterizada pela existência de uma terceira cópia do cromossomo 21 nas células, o que explica também ser conhecida como trissomia do 21. De acordo com a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD, com base nos dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, há, no Brasil, cerca de 270 mil pessoas com esse diagnóstico. 

Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS/OMS, O transtorno do espectro autista se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva.  Estima-se que, no País, cerca de 2 milhões de pessoas apresentem o quadro.

Quanto à paralisia cerebral, trata-se da deficiência mais comum na infância e caracteriza-se pela presença de alterações neurológicas irreversíveis, que podem comprometer a cognição e o desenvolvimento  motor, 
e exige cuidados de saúde constantes e especializados. Calcula-se que a prevalência de paralisia cerebral no Brasil seja de 1 caso para cada 1000 nascidos vivos.

No tocante às doenças crônicas, raras e degenerativas na infância, constituem uma gama ampla de diagnósticos e não foram especificadas pelo Projeto. No entanto, compreende-se que o texto se refere aos casos onde há hipossuficiência permanente, que demande atenção especial da sociedade e do Estado.

Em relação ao que determina a Proposição, percebe-se que mantém foco sobre as questões relacionadas ao campo da assistência social, em articulação com os demais setores, conforme podemos verificar no art.4º, in verbis: 

Art. 4º Na política pública voltada à implantação de programa de proteção e amparo social às crianças e adolescentes de que trata esta Lei, deve-se garantir o acesso prioritário aos serviços e benefícios socioassistenciais previstos no Sistema Único de Assistência Social - Suas, articulando-se com as demais políticas públicas, em especial as de saúde, educação, cultura, esporte e emprego e renda, nos termos em que preceitua o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente. (grifo nosso)

No âmbito da assistência à saúde, destacamos também o que determina o art. 5º, in verbis: 

Art. 5º Constituem diretrizes gerais para implementação dos programas de que trata esta Lei, entre outras:

I - fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, em seus componentes especializados e prioritários no atendimento a órfãos e órfãs;

II - atendimento especializado e por equipe multidisciplinar dos órfãs e órfãs, com prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa deficiente;

....................................................................

VI - atuar de forma multidisciplinar e intersetorial, contribuindo para que as crianças e os adolescentes inseridos nos programas possam acessar os direitos básicos à saúde, alimentação, educação, lazer e ao trabalho;

....................................................................

IX - garantia, com prioridade, do atendimento psicossocial e psicoterapêutico especializado e por equipe multidisciplinar dos órfãos e órfãs, preferencialmente em localidade próxima à sua residência, para o acolhimento e a promoção da saúde mental. (grifo nosso)

Percebe-se, da leitura desse artigo, o intento do autor de garantir e ampliar o acesso das crianças acometidas pela orfandade aos serviços de saúde, por meio de estratégias de priorização já consagradas quando se trata do público de pessoas com deficiência. Contudo, do ponto de vista do mérito, pensamos que são necessários alguns ajustes no texto, a fim de manter coerência com a legislação e os conceitos vigentes acerca do tema.

No inciso II do art. 5º, determina-se que o atendimento especializado deverá ser ofertado com prioridade absoluta, como possível recurso retórico para conferir importância à questão. Entretanto, não há que se adotar a expressão “absoluta”, dado que será preciso efetuar análise que considere o conjunto dos demais grupos populacionais priorizados por lei, a fim de que seja definida ordem de atendimento. Portanto, sugerimos supressão do termo.

No concernente ao inciso IX do dispositivo, que atribui relevo ao atendimento psicoterápico e psicossocial, em função do contexto de perda dos familiares, sugerimos redação mais abrangente, que preserve o destaque às referidas especialidades, mas também explicite o rol geral de necessidades dessas pessoas. 

Assim, concluímos que não há óbices que impeçam que a Proposição prospere no processo legislativo e, sobretudo, revela-se a oportunidade e a conveniência de publicação da lei, em virtude da relevância social da matéria.

Ante o exposto, somos, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 5, de 2023, nos termos das Emendas Nº 1 e 2  apresentadas pelo Relator.

Sala das Comissões, em                      2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 337/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 337, de 2023, que prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Pastor Daniel, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 337, de 2023, o qual, em seu art. 1º, institui o sistema unificado de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal. Em parágrafo único do mesmo artigo, delimita-se a abrangência da regra, a saber: aplica-se à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

No art. 2º, o autor explicita que são objetivos do sistema unificado: i) garantir o acesso à informação em saúde necessário à continuidade do cuidado do cidadão e da cidadã; ii) promover a integração e a interoperabilidade das informações em saúde na rede pública distrital; iii) diminuir os erros de comunicação interna e, consequentemente, gerar maior segurança sobre a informação.

O art. 3º estabelece a manutenção de uma plataforma digital única que concretize o disposto na lei. Além disso, em seu parágrafo único, assevera que poderão ser registrados na plataforma os prontuários médicos, resultados e laudos de exames de apoio diagnóstico, procedimentos ambulatoriais e hospitalares, prescrições médicas e outros dados de saúde.

O art. 4º menciona que o acesso à plataforma deve ocorrer por meio de autenticação pessoal. 

No art. 5º, destaca-se que a lei seguirá os preceitos vigentes na Lei Geral de Proteção de Dados.

Finalmente, os arts. 6º e 7º apresentam, respectivamente, dispositivo sobre regulamentação da lei pelo Poder Executivo e cláusula de vigência da lei na data de publicação.

Na justificação, o autor alega que avançar na informatização dos serviços de saúde contribui tanto para a celeridade do serviço, bem como facilita a compilação de dados e estatísticas essenciais para elaborar planos de trabalho e embasar as políticas públicas em saúde.

O Projeto foi lido em 26/4/2023 e encaminhado para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC. Para manifestação quanto ao mérito e à admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Por fim, para verificação de admissibilidade, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, o qual institui o sistema unificado de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal.

O sistema de informação em saúde – SIS é um mecanismo imprescindível, na atualidade, para a coleta, processamento, armazenamento, gerenciamento e análise de dados relacionados à assistência e vigilância de agravos. Pode-se, então, estabelecer uma relação direta entre a consistência da informação que a gestão possui e a qualidade das políticas públicas por ela propostas e implementadas. Não há, no complexo panorama da Administração Pública, como fundamentar decisões e boas práticas sem o apoio de evidências e indicadores concretos.

Em relação ao conceito de interoperabilidade, trazido pelo Projeto, compreende-se que se refere ao conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que disciplinam o intercâmbio de informações entre os sistemas de saúde federal, municipais, distrital e estaduais, estabelecendo condições de interação com os entes federativos e a sociedade.

Quanto ao objeto central da Proposição, ressalte-se que a urgência de modernização da gestão da informação é uma realidade em todas as searas do serviço público no País. O Ministério da Saúde, por exemplo, afirmou recentemente que lançará o “e-SUS Linha da Vida”, que é uma plataforma com exposição dos principais dados de assistência à saúde do cidadão, a partir da interoperabilidade entre uma série de sistemas. 

Para ilustrar o problema da coexistência de centenas de sistemas e o desafio que esse contexto impõe aos gestores, citamos o estudo realizado em 2021 pelo ex-ministro da saúde, Arthur Chioro, e o ex-diretor do Departamento de Informática do SUS – DATASUS, Giliate Coelho Neto. Apesar de constituir um exemplo advindo da esfera federal, é sabido que os cenários nos entes subnacionais, dado que muitos dos sistemas se repetem, seguem a mesma lógica. Segundo os autores, parte da questão pode ser resumidamente explicada da seguinte forma:

O frágil tensionamento produzido por trabalhadores e gestores de saúde e pelo próprio Movimento Sanitário por mais transparência dessas bases, e a pequena produção científica sobre as estruturas e relações de poder envolvidas na gestão do SIS parecem tímidos e insuficientes quando comparados à velocidade de incorporação das TI pelos serviços e gestões da saúde (que ficam cada vez mais dependentes delas para manter o seu funcionamento básico). Em parte, essa dificuldade pode estar relacionada aos desafios de compreensão de um objeto que, devido à confluência de saberes e práticas entre os campos da informação e da informática, vem se tornando mais complexo e demanda estruturas mais significativas de pesquisa multidisciplinar, ainda pouco desenvolvidas no campo da Saúde Coletiva.

Percebe-se, dessa forma, que a velocidade de criação e implantação de novos sistemas não vem acompanhada pelo cuidado em promover diálogo entre as bases, o que faz com que o gestor obtenha um conjunto incontável de dados que não chegam a produzir informação fidedigna e de qualidade. Em última instância, significa dizer que esses dados não servirão de apoio ao aprimoramento das políticas e, por consequência, não se reverterão em mais acesso e qualidade nos serviços de saúde.

Dito isso, do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, em que pese o fato de que a Comissão competente se debruçará sobre tais aspectos em tempo oportuno, registramos que não há óbices identificáveis à tramitação do Projeto. Registre-se que o texto em comento, de maneira acertada, apenas estabelece linhas gerais para o processo de unificação, quando a ação for regulamentada e posta em prática pela Administração, em observância às competências instituídas para cada Poder.

Na perspectiva de mérito, considerados os quesitos de necessidade, conveniência e oportunidade de aprovação da lei, reconhecemos a relevância da Proposição para promover a integração dos dados pacientes, a melhor gestão das filas, a elaboração de políticas mais eficientes, a amenização dos erros de conduta clínica, a simplificação dos processos de trabalho, além da redução de custos ao erário, em breve espaço de tempo.

Ante o exposto, somos, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 337, de 2023.

Sala das Comissões, em                      2023.

emenda supressiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 5/2023, que “Institui diretrizes para a implantação de programas de proteção e amparo social às crianças e adolescentes, com síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e raras degenerativas ou incapacitantes, que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor, e dá outras providências.”

 Suprima-se do inciso II do art. 5º do Projeto de Lei nº 5, de 2023, o termo “absoluta” e confira-se ao dispositivo a seguinte redação:

“II - atendimento especializado e por equipe multidisciplinar dos órfãs e órfãs, com prioridade, considerada a condição peculiar de pessoa deficiente; ” 

Justificação

Conforme verifica-se na legislação acerca da priorização de grupos populacionais no concernente ao acesso a serviços e de acordo com a compreensão conceitual do Direito Constitucional, que estabelece o caráter relativo dos direitos, que devem ser analisados em conjunto com os demais direitos que possam confrontá-lo no caso concreto, propõe-se a supressão do termo “absoluta”.

Sala das Sessões, em     de                 de 2023.

Deputado gabriel magno

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 5/2023, que “Institui diretrizes para a implantação de programas de proteção e amparo social às crianças e adolescentes, com síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e raras degenerativas ou incapacitantes, que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor, e dá outras providências.”

Dê-se ao inciso IX do art. 5º do Projeto de Lei nº 5, de 2023, a seguinte redação:

“IX - garantia, com prioridade, da atenção especializada às crianças e aos adolescentes órfãos, ofertada por equipe multidisciplinar, de acordo com as necessidades de cada caso, preferencialmente em localidade próxima à residência, em especial no que se refere à atenção psicoterápica e psicossocial”.

 Justificação

No concernente ao inciso IX do art. 5º do Projeto de Lei nº 5, de 2023, que atribui relevo ao atendimento psicoterápico e psicossocial, em função do contexto de perda dos familiares, sugerimos redação mais abrangente, que preserve o destaque às referidas especialidades, mas também explicite o rol geral de necessidades dessas pessoas. 

Sala das Sessões, em     de                 de 2023.

Deputado gabriel magno

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas queimadas dos postes da Quadra 314, no Del Lago II, da Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas queimadas dos postes da Quadra 314, no Del Lago II, da Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo moradores, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova substituição da Iluminação Pública por LED na Quadra 3, Conjunto 2, localizada na Região Administrativa do Guará- RA X

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova substituição da Iluminação Pública por LED na Quadra 3, Conjunto 2, localizada na Região Administrativa do Guará- RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo moradores, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital